Ministério da Educação

Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Uberaba - MG

PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM, nomeado pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Estatuto da UFTM e considerando a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e as Portarias nº 356, de 20 de março de 2020, nº 617, de 3 de agosto de 2020, nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020 e nº 1.038, de 7 de dezembro de 2020, do Ministério da Educação, RESOLVE:

TÍTULO I

DA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS

Art. 1º Ficam suspensas as atividades acadêmicas e as administrativas presenciais, na Universidade Federal do Triângulo Mineiro, na Sede e no Campus Universitário de Iturama, ressalvadas as atividades essenciais e as previstas nesta Portaria.

§ 1º Para o disposto nesta normativa, consideram-se atividades essenciais as que servem ao combate da COVID-19, bem como aquelas cuja não execução em tempo hábil poderá acarretar em prejuízos (materiais ou imateriais) ao pleno funcionamento das atividades da Instituição, a membros da comunidade UFTM, às relações contratuais celebradas entre a UFTM e outras instituições públicas ou privadas, e às obrigações devidas a órgãos de controle ou judiciais.

§ 2º Entre as atividades essenciais voltadas ao combate da COVID-19, incluem-se aquelas prestadas no âmbito do Hospital de Clínicas, ambulatórios e laboratórios.

§ 3º Entre as atividades essenciais necessárias à preservação do patrimônio e da instituição, incluem-se:

I - os serviços de segurança e de limpeza;

II - os procedimentos relativos à efetivação de contratos ou convênios inadiáveis e às operações orçamentárias e contábeis;

III - as atividades referentes ao pagamento de auxílio estudantil;

IV - os serviços de obras e manutenção predial;

V - os serviços e sistemas institucionais de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - a manutenção de laboratórios, de biotérios e de outros cultivos de organismos vivos;

VII - projetos de ensino, pesquisa ou extensão universitária voltados para produção de produtos e/ou insumos para prevenção ou combate à COVID-19.

§ 4º Novas atividades poderão ser incluídas desde quando consideradas essenciais em publicações e determinações no âmbito do governo federal.

§ 5º Atividades que não se enquadram no discriminado nos §§ 2º e 3º poderão retornar ao exercício presencial observando-se o disposto na legislação federal pertinente, bem como nas deliberações municipais e/ou estaduais, conforme o caso, e em consonância ao Plano Institucional de Retorno Gradual das Atividades, após a aprovação dos planos setorias de retorno das atividades.

Art. 2º Poderão ser substituídas, em caráter excepcional, as disciplinas presenciais por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, dos cursos de ensino técnico, graduação, pós-graduação stricto-sensu, especialização e aperfeiçoamento, na sede e no Campus Universitário de Iturama da UFTM, até 28 de fevereiro de 2021 ou mediante a suspensão das atividades letivas presenciais por determinação das autoridades locais ou condições sanitárias locais que tragam riscos à segurança das atividades letivas presenciais.

§ 1º Os estágios obrigatórios poderão, a critério do Colegiado do Curso, ser realizados, parcial ou integralmente, em modo presencial, se necessário, desde que o curso se adeque totalmente ao plano de biossegurança da UFTM e seu plano de retorno seja aprovado pelo respectivo Instituto Acadêmico/Unidade Acadêmica, com indicações expressas de que o local assegure condições de segurança sanitária aos discentes estagiários, observando as normativas próprias da localidade de desenvolvimento do estágio.

§ 2º As atividades práticas de laboratórios dos componentes curriculares que compõem os dois semestres que antecedem a prática profissional de estágio poderão, a critério do Colegiado do Curso, ser realizados, parcial ou integralmente, em modo presencial, se necessário, desde que o curso se adeque totalmente ao plano de biossegurança da UFTM e seu plano de retorno seja aprovado pelo respectivo Instituto/unidade, com indicações expressas de que o local  assegure condições de segurança sanitária aos discentes, docentes e técnicos.

§ 3º O Conselho de Ensino – COENS e o Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação – COPPG deverão regulamentar a substituição de que trata o caput e o previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, ou efetuar as devidas alterações em suas normativas vigentes, quando pertinente, observando-se o disposto nas Portarias nº 617, de 3 de agosto de 2020, nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020 e nº 1.038, de 7 dezembro de 2020, do Ministério da Educação, e eventuais alterações.

§ 4º As atividades acadêmicas não contempladas pelo disposto no caput deverão ser suspensas e, ao término da situação de pandemia da COVID-19, deverão ser integralmente repostas, para fins de cumprimento da carga horária dos cursos, conforme estabelecido pela legislação vigente.

§ 5º As atualizações do Plano Institucional de Retorno às Atividades serão aprovadas pelo Comitê Especial de Acompanhamento – CEA da situação do Coronavírus/COVID-19 na UFTM, bem como os planos setoriais.

Art. 3º Os estágios presenciais no contexto administrativo, nos quais a UFTM figure como concedente, bem como as atividades dos menores aprendizes, estão suspensas, sem prejuízo, naqueles que couber, de suas respectivas contraprestações financeiras enquanto durar a presente suspensão.

Parágrafo único. As atividades de estágio a que se refere o caput poderão ser realizadas remotamente, desde que viáveis, a critério do gestor da unidade de atuação do estagiário e do respectivo supervisor de estágio, mantidas as características de aperfeiçoamento e treinamento previstos pela legislação e ressalvadas as normativas internas da instituição de ensino a qual mantém vínculo.

Art. 4º As chefias das unidades organizacionais (administrativas e acadêmicas) deverão indicar a necessidade de manutenção de atividades presenciais restrita às essenciais, a serem encaminhadas ao Gabinete da Reitoria, via SEI, em formulário específico, para deliberação do Comitê Especial de Acompanhamento da situação do Coronavírus – CEA/UFTM.

Parágrafo único. O CEA/UFTM deliberará sobre o enquadramento de atividades presenciais como essenciais, no aspecto específico do impacto e da importância do serviço para a UFTM, considerando ainda as determinações do governo federal e orientações correlatas.

Art. 5º Permanece instituído o regime de trabalho remoto para as atividades não essenciais que se adaptem a esta modalidade de trabalho enquanto perdurar a situação de transmissão comunitária da COVID-19, observando-se as orientações dispostas nesta Portaria.

Parágrafo único. Toda alteração de rotinas e procedimentos de trabalho deverão ser designadas e supervisionadas pela chefia imediata do servidor, mediante o registro da frequência, observando-se as orientações dispostas na Seção II, Capítulo III, Título II desta Portaria.

Art. 6º A adoção do trabalho remoto por parte do servidor implica na aceitação das seguintes condições:

I - Concordância do servidor em utilizar equipamento e acesso à internet adequados, por ele fornecidos, sem ônus para a Instituição;

II - Compromisso em não fornecer a terceiros qualquer acesso, seja por visualização, cópia ou fornecimento de senhas, aos sistemas e documentos institucionais da UFTM, bem como zelar pela segurança dos mesmos;

III - Concordância do servidor em utilizar, se necessário, ferramentas e tecnologias de comunicação instantânea, como Whatsapp Business e similares, dentro do seu expediente de trabalho, com a finalidade de possibilitar a pronta comunicação entre setores e a comunidade acadêmica.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, e no interesse da Administração, o gestor da unidade poderá autorizar o uso de equipamento da UFTM ou de saída de documentos da unidade para trabalho remoto, adotando os mecanismos usuais de responsabilidade patrimonial.

Art. 7º Fica autorizada, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, a inclusão das Notas de Empenho emitidas pela Divisão de Orçamento - DIOR no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em modelo de documento específico, para a assinatura digital do Ordenador de Despesas e do Gestor Financeiro desta Universidade por meio de despacho no respectivo processo do SEI, ficando dispensada a necessidade de impressão e assinatura da Nota de Empenho em meio físico.

Art. 8º Os gestores de fiscalização e os fiscais dos contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra deverão notificar as empresas contratadas quanto às medidas a serem adotadas durante o período da pandemia de COVID-19, sempre em observância à garantia da manutenção dos empregos, bem como da prestação dos serviços contratados.

TÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO

Art. 9º Ficam estabelecidas, por meio deste diploma normativo, medidas de caráter temporário visando reduzir exposição pessoal e interações presenciais entre os servidores da UFTM e a comunidade universitária, incluindo o replanejamento de rotinas e procedimentos de trabalho, como forma de prevenção aos problemas causados pela COVID-19.

CAPÍTULO I

DOS CANAIS DE CONTATO

Art. 10. Toda comunicação referente às dúvidas quanto a aplicação desta Portaria e outras questões referentes à mudança de procedimentos de trabalho devido à COVID-19 deverá ser encaminhada para o e-mail gabinete@uƒm.edu.br.

Parágrafo único. Em relação do disposto no caput, cabe ao Comitê Especial de Acompanhamento - CEA, o estabelecimento de procedimentos internos para garantir atendimento adequado às dúvidas e demandas pertinentes, sigilo das informações pessoais recebidas e encaminhamento a outras unidades da UFTM, quando apropriado.

CAPÍTULO II

DA REDUÇÃO DE EXPOSIÇÃO PESSOAL E INTERAÇÕES PRESENCIAIS

Seção I

Das práticas para redução de exposição pessoal e interação presencial

Art. 11. Nas unidades administrativas e acadêmicas cujas atividades essenciais possam ser substituídas por meios eletrônicos de atendimento, a chefia imediata deverá disponibilizar e divulgar canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UFTM e restrição do contato entre servidores e público em geral.

Art. 12. Reuniões presenciais estão suspensas, adotando-se meios alternativos de teleconferência ou videoconferência.

Art. 13. Fica vedada a realização de eventos, seminários ou outras atividades com características similares a aulas presenciais com lotação superior a 150 (centro e cinquenta) pessoas em ambientes fechados e a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas em ambientes abertos.

Parágrafo único. Fica excluída desta restrição a realização de bancas de defesa de programas pós-graduação stricto sensu, bancas examinadoras de processos seletivos e concursos públicos e processos seletivos de bolsistas para projetos e para processos seletivos para ingresso discente.

Art. 14. Está suspenso o acesso do público às bibliotecas, aos auditórios, ao Museu dos Dinossauros e ao Museu Memória Viva, bem como o uso de equipamentos esportivos e os serviços ofertados pela Academia da UFTM, exceto para participação em eventos autorizados pelo CEA, considerando disposto no art. 13 desta Portaria.

Art. 15. A comunidade UFTM deverá, fora da Universidade, buscar adotar todas as recomendações divulgadas pela Instituição, pelo Ministério da Saúde e outros canais oficiais, mantendo, no mínimo, o mesmo padrão de cuidados determinados e viabilizados no ambiente de trabalho por meio desta Portaria.

Seção II

Das viagens e afastamentos de servidores

Art. 16. Está suspensa a concessão de novos afastamentos a servidores para participação em treinamentos presenciais, congressos, seminários e eventos.

Art. 17. Novas autorizações para viagens nacionais, a serviço da UFTM, deverão se restringir àquelas estritamente necessárias, cabendo à chefia imediata avaliar a imprescindibilidade da viagem.

Parágrafo único. Caso a chefia avalie fundamentadamente a imprescindibilidade da viagem, caberá à PRORH a análise e autorização do afastamento, podendo ser solicitada a análise conjunta com o Comitê Especial de Acompanhamento.

Art. 18. Estão suspensas novas autorizações para viagens internacionais a serviço enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. A critério do Reitor poderá ser autorizada a realização de viagem internacional à serviço no período de que trata o caput, desde que relacionada diretamente a ações contra a COVID-19, mediante justificativa individualizada por viagem.

Art. 19. Os servidores que realizarem viagens internacionais, a serviço ou privadas, e apresentarem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, deverão executar suas atividades remotamente até o 14º (décimo quarto) dia contado da data do seu retorno ao País.

§ 1º Caberá à chefia imediata averiguar a possibilidade de realização de trabalho remoto do servidor em quarentena ou o abono dos dias de afastamento.

§ 2º A pessoa afastada deverá comunicar imediatamente tal circunstância à sua chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem à PRORH, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI da UFTM, sob pena de desconto de faltas.

Art. 20. Estão permitidas novas concessões de licença para capacitação ou respectivas prorrogações, bem como de afastamentos para participação em programas de pós-graduação stricto sensu, segundo os critérios previstos pela legislação vigente.

Seção III

Da entrega dos atestados médicos

Art. 21. Os atestados de afastamento por motivo de saúde do servidor ou por familiar dependente, independentemente do CID, deverão ser encaminhados via aplicativo Sigepe Mobile, conforme orientações disponíveis no link http://www.uftm.edu.br/prorh/direitosdoservidor, opção Licença Tratamento Saúde / Acomp. Familiar.

Parágrafo único. O prazo para envio dos atestados previstos no caput, será de até 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

Art. 22. Os atestados que perdurarem por mais de 5 (cinco) dias serão posteriormente analisados e avaliados em relação a necessidade de perícia.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de perícia médica, o servidor será contatado para agendamento pelo Departamento de Atenção à Saúde do Servidor - DASS.

Seção IV

Dos contratos terceirizados

Art. 23. A Pró-Reitoria de Administração - PROAD deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19, adesão às medidas preventivas amplamente divulgadas pela UFTM, pelo Ministério da Saúde e outros canais oficiais.

Art. 24. A PROAD poderá solicitar às empresas contratadas a reorganização de rotinas de trabalho, caso seja detectada a necessidade de redução de exposição pessoal e interações pessoais envolvendo funcionários terceirizados, prestadores de serviços, fornecedores, e outros, resguardadas as cláusulas contratuais.

Art. 25. A PROAD deverá notificar as empresas contratadas quanto à necessidade de qualquer pessoa ligada à empresa com atuação na UFTM reportar a ocorrência de retorno de viagem internacional (com o consequente afastamento mínimo por 7 dias), da ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à instituição.

Art. 26. A PROAD deverá notificar as empresas de limpeza e manutenção, observando as cláusulas contratuais, em especial aos afetos à prevenção da proliferação da COVID-19, entre eles a disponibilização de sabonete líquido/detergente, álcool 70% (gel ou glicerinado), devendo ser intensificada a higienização das áreas com maior fluxo de pessoas e superfícies mais tocadas, como mesas, balcões de atendimento, maçanetas, elevadores etc.

CAPÍTULO III

DO REPLANEJAMENTO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO

Seção I

Das atividades essenciais

Art. 27. Para o disposto nesta Portaria, considera-se:

I - turno de trabalho presencial: os períodos matinal, vespertino e noturno, aos quais estão submetidos os servidores da UFTM na execução de suas atividades funcionais;

II - trabalho remoto: a execução de atividades funcionais, pertinentes às atribuições do em local externo aos Campi da UFTM, tipicamente no sistema de home office, consistindo na execução de administrativas ou acadêmicas utilizando-se de microcomputador, acesso à internet e aos sistemas de software adotados pela UFTM, não se confundindo com o teletrabalho decorrente do programa de gestão a que se refere a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia.

Art. 28. Deverão ser priorizados para a execução de trabalho remoto, mediante autodeclaração, as seguintes situações:

I - os servidores que apresentem as condições ou fatores de risco:

a) com 60 (sessenta) anos ou mais;

b) com imunodeficiências ou com doenças crônicas ou graves;

c) servidoras gestantes ou lactantes.

II - servidores na condição de pais ou responsáveis legais de menores de idade em período escolar ou inferior, nos locais em que ainda estiver mantida a suspensão das aulas presenciais ou dos serviços de creche, desde que não possua adulto responsável na residência apto a prestar assistência a este(s) menor(es) de idade.

III - servidores que coabitem com idosos ou pessoas com deficiência e integrantes do grupo de risco para a COVID-19.

§ 1º A comprovação das condições dispostas nos incisos I a III ocorrerá mediante autodeclaração, na forma dos Anexos I, II ou III, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata, resguardadas as informações pessoais e sigilosas.

§ 2º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

§ 3º O disposto nos incisos I a III do caput não se aplica aos servidores em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade.

§ 4º Em caso de impossibilidade de trabalho remoto, os servidores incluídos nas situações especificadas nos incisos do caput serão afastados de suas atividades pela chefia imediata, a qual abonará o dia conforme orientação do § 3º do art. 30.

§ 5º Em qualquer hipótese, caberá à chefia imediata a adequação dos processos de trabalho dos servidores enquadrados neste artigo.

Art. 29. O servidor deverá procurar atendimento médico ou orientação por canais oficiais, inclusive telefone, disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou pelos demais entes federados, quando:

I - apresentar sinais ou sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição; e

II - for responsável pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;

III - ter tido contato com pessoa que obteve diagnóstico positivo para COVID-19 em sua fase de transmissão.

Seção II

Do registro de frequência

Art. 30. Pelo período de vigência desta Portaria, o controle de frequência biométrico no âmbito da Universidade estará suspenso, exceto para as atividades presenciais essenciais previamente aprovadas pelo Comitê Especial de Acompanhamento da COVID-19 na UFTM.

§ 1º Os registros de frequência, para os casos em que o trabalho seja realizado de forma presencial na unidade de lotação do servidor, deverão ser efetuados pelo servidor com identificação biométrica nos relógios eletrônicos de ponto, com registro de entrada e saída das dependências da UFTM, incluído o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, caso a permanência na Instituição ultrapasse 6 (seis) horas.

§ 2º Na hipótese de o servidor desempenhar atividades em trabalho remoto, a chefia imediata deverá abonar o dia no sistema integrado por meio da funcionalidade home office, ou as horas, caso o servidor tenha realizado parte da jornada de trabalho de forma presencial.

§ 3º Para os casos em que não for possível a realização de trabalho remoto, em razão de o servidor pertencer a uma das situações definidas no art. 28, bem como nos casos de servidor que retorne de viagem internacional, conforme previsto no art. 19, a chefia deverá abonar o dia de acordo com a respectiva situação, apontando o fundamento legal.

§ 4º Caberá à chefia imediata do servidor avaliar a incompatibilidade entre a natureza das atividades por ele desempenhadas e o regime de trabalho remoto.

§ 5º A adoção de quaisquer das medidas previstas nesta Portaria ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

§ 6º A compensação de horas referentes ao revezamento de final de ano, bem como a realização de hora extraordinária, inclusive para efeitos de compensação, estão suspensas durante a vigência desta Portaria, salvo em relação aos servidores que se encontrarem em trabalho presencial, conforme definido no § 1º.

§ 7º A exceção contida no § 6º não se aplica aos servidores que estiverem em trabalho semipresencial, ou seja, trabalham de forma presencial e também de forma remota dentro do próprio mês.

§ 8º O controle da assiduidade e pontualidade para os servidores que estiverem em trabalho presencial observará a normativa específica da UFTM.

§ 9º O servidor que, excepcionalmente, encontre-se em trabalho presencial durante o período de suspensão das atividades presenciais na UFTM deverá observar o seguinte:

a) Em caso de horas positivas no banco de horas : o servidor deverá  usufruir as horas positivas do banco de horas até o 3º (terceiro) mês subsequente, sob pena de perda das horas existentes;

b) Em caso de horas negativas no banco de horas: o servidor deverá repor as horas devidas até o mês subsequente, sob pena de desconto;

c) Caso o servidor retorne ao home office: o servidor deverá compensar as horas existentes no banco de horas, antes do retorno ao formato de trabalho home office, sob pena de desconto ou perda das horas existentes, conforme o caso.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Compete ao Gabinete da Reitoria coletar orientações e plano de ações junto ao Comitê Especial de Acompanhamento para o estabelecimento de uma linha de cuidado para a vigilância e a assistência dos casos suspeitos, bem como a definição de um serviço assistencial específico para os casos relacionados à COVID-19, voltado ao atendimento da comunidade UFTM.

Art. 32. Cabe ao Gabinete da Reitoria dar ciência ao Hospital de Clínicas sobre o teor desta Portaria, visando ao estabelecimento de ações conjuntas de orientação e assistência médica, caso estas se façam necessárias.

Art. 33. Das deliberações e recomendações exaradas pelo Comitê Especial de Acompanhamento – CEA/UFTM previstas nesta Portaria, caberá decisão final do Reitor.

Art. 34. O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores estatutários lotados no Hospital de Clínicas, uma vez que as orientações para tais medidas preventivas deverão ser definidas pelo Hospital de Clínicas/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em razão do contrato firmado entre a UFTM e a referida empresa pública.

Art. 35. Casos omissos serão resolvidos pela Reitoria em conjunto com o Comitê Especial de Acompanhamento – CEA/UFTM.

Art. 36. Convalidam-se os atos decisórios exarados pelo CEA/UFTM em relação ao disposto nas normativas outrora vigentes, dispensando o reenvio de processos já aprovados.

Art. 37. Fica revogada a Portaria Reitoria/UFTM nº 2, de 15 de setembro de 2020.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor nesta data, com vigência enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, podendo ser prorrogada, suspensa ou revogada de acordo com as necessidades e orientações das autoridades de saúde do país e as definições do Comitê Especial de Acompanhamento – CEA/UFTM e do Ministério da Economia, por meio dos órgãos competentes.

Prof. Dr. Luiz Fernando Resende dos Santos Anjo

Reitor da UFTM

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FERNANDO RESENDE DOS SANTOS ANJO, Reitor da UFTM, em 24/12/2020, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e no art. 14 da Resolução nº 34, de 28 de dezembro de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.uftm.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0454315 e o código CRC D219A17B.

ANEXO I - AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu, ______________________________________________________________, RG nº _________________, CPF nº _____________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e na Portaria Reitoria/UFTM nº 28, de 23 de dezembro de 2020, que devo ser submetido a isolamento por meio trabalho remoto em razão de doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início, e enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO DE FILHO(S) EM IDADE ESCOLAR

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e na Portaria Reitoria/UFTM nº Portaria Reitoria/UFTM nº 28, de 23 de dezembro de 2020, que tenho filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da minha assistência, portanto, necessito ser submetido, prioritariamente, a trabalho remoto com data de início __________________, e enquanto vigorar a norma local, conforme o ato normativo __________________, que suspendeu as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao Coronavírus. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse período e que não possuo cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto que comigo resida apto a prestar assistência aos meus filhos em idade escolar. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Informações adicionais:

Dados cônjuge:

Nome Completo:

Servidor Público ou Empregado Público Federal: ( ) Sim ( ) Não

Dados dos filhos (deve ser preenchido para cada filho):

Nome Completo:

Idade:

Escola: (  ) Pública (  ) Privada

UF da Escola:

Cidade da Escola:

ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO DE COABITAÇÃO COM IDOSO(S) OU PESSOA(S) COM DEFICIÊNCIA E INTEGRANTE(S) DO GRUPO DE RISCO

Eu, ______________________________________________________________, RG nº _________________, CPF nº _____________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e na Portaria Reitoria/UFTM nº Portaria Reitoria/UFTM nº 28, de 23 de dezembro de 2020, que devo ser submetido a isolamento em razão de coabitar com idoso ou pessoa com deficiência e integrante do grupo de risco para a COVID-19 com data de início __________________, estritamente pelo tempo em que perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.